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Lei Ordinária nº 5.929, de 31 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5929

2018

31 de Outubro de 2018

ALTERA O INCISO XXXVI, DO §1o, O INCISO XVII, DO §87, OS INCISOS III E VI, DO §102, E ACRESCENTA O INCISO VIII AO § 102, TODOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
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ALTERA O INCISO XXXVI, DO §1o, O INCISO XVII, DO §87, OS INCISOS III E VI, DO §102, E ACRESCENTA O INCISO VIII AO § 102, TODOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O inciso XXXVI, do §1o, do art. 4o, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:
        XXXVI  –  Rua Senador Milton Campos, do seu início além do cruzamento com a Rua Coronel Licínio Pereira Dutra até ao cruzamento com a Rua Ophir Miranda;
        Art. 2º. 
        O inciso XVII, do §87, do art. 4o, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:
          XVII  –  Rua Ney Franco, do seu início na confluência com as Ruas Francisco Lobo e Orten Odair de Oliveira, até à esquina com a Rua José Pires Fernandes;
          Art. 3º. 
          Os incisos III e VI, do §102, do art. 4o, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com as seguintes redações:
            III  –  Rua Elza Oliveira de Figueiredo, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Ney Franco e termina além do cruzamento com a Rua José Pires Fernandes;
            VI  –  Rua José Pires Fernandes, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Ney Franco e termina em cul-de-sac além da esquina com a Rua Vicente Francisco de Oliveira;
            Art. 4º. 
            O §102, do art. 4o, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
              VIII  –  Rua Ney Franco, da esquina com a Rua José Pires Fernandes até o seu término além da esquina com a Rua Elza Oliveira de Figueiredo.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.


                MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA 
                Prefeito Municipal


                JOSÉ ANTÔNIO DOS REIS CHAGAS
                Procurador Municipal