Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.697, de 12 de dezembro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 503 | pl_110-2014_-_5697.pdf |
Projeto de Lei nº 110/2014.
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