Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.699, de 12 de dezembro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 513 | pl_119-e-2014_-_5699.pdf |
Projeto de Lei nº 119-E-2014.
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