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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.931, de 08 de novembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
422
pl_043-e-2018_-_5931.pdf
