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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária nº 5.879, de 06 de novembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
5406
pl_70-e-2016_-_5879.pdf
