Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.997, de 09 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 816 | 002-e-2019.pdf |
Projeto de Lei nº 002-E-2019.
|