Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.868, de 17 de julho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 717 | pl_016-e-2017_-_5868.pdf |
Projeto de Lei nº 016-E-2017.
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