Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.863, de 22 de junho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 124 | pl_019-2017_-_5863.pdf |
Projeto de Lei nº 019/2017.
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