Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.865, de 10 de julho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 125 | pl_020-2017_-_5865.pdf |
Projeto de Lei nº 020/2017.
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