Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.870, de 11 de agosto de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 126 | pl_021-e-2017_-_5870.pdf |
Projeto de Lei nº 021-E-2017.
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