Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.564, de 18 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 602 | pl_165-e-2013_-_5564.pdf |
Projeto de Lei nº 165-E-2013.
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