Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.560, de 05 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 599 | pl_168-e-2013_-_5560.pdf |
Projeto de Lei nº 168-E-2013.
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