Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.574, de 03 de janeiro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 577 | pl_175-2013_-_5574.pdf |
Projeto de Lei nº 175/2013.
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