Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.948, de 02 de janeiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 18 | pl_058-2018_-_5948.pdf |
Projeto de Lei nº 058/2018
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