Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.951, de 04 de janeiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 65 | pl_067-2018_-_5951.pdf |
Projeto de Lei nº 067/2018.
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