Lei Ordinária nº 6.413, de 15 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6413

2025

15 de Abril de 2025

"DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU DE PRAÇA AMÉRICO TOMÉ GOMES; ACRESCENTA O INCISO XXVI, AO §88, DO ART. 4°; E ALTERA O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."

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DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU DE PRAÇA AMÉRICO TOMÉ GOMES; ACRESCENTA O INCISO XXVI, AO §88, DO ART. 4°; E ALTERA O ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado de PRAÇA AMÉRICO TOMÉ GOMES o espaço público existente no Bairro São Judas Tadeu, situado na confluência das Ruas José Anastácio e José Antônio Lara.
        Art. 2º. 
        O §88, do art. 4º, da Lei no 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação:
          XXVI  –  Praça Américo Tomé Gomes, formada pela confluência das Ruas José Anastácio e José Antônio Lara.
          Art. 3º. 
          O art. 11 da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 11.   Ficam revogadas as Leis nº 1.299, de 19 de junho de 1972; 1.384, de 29 de janeiro de 1973; 1.559, de 16 de fevereiro de 1973; 1.633, de 28 de fevereiro de 1973; 1.647, de 28 de fevereiro de 1973; 1.649, de 28 de fevereiro de 1973; 1.657, de 28 de fevereiro de 1973; 1.966, de 4 de julho de 1977; 2.314, de 25 de maio de 1981; 2.988, de 25 de setembro de 1991; 3.170, 1O de julho de 1992; 3.215, de 3 de setembro de 1992; 3.287, de 23 de novembro de 1992; 3.348, de 3 de junho de 1993; 3.548, de 29 de junho de 1994; 3.640, de 30 de março de 1995; 3.761, de 20 de setembro de 1995; 3.986, de 19 de junho de 1996; 4.134, de 23 de dezembro de 1996; 4.391, de 17 de novembro de 2000; 4.458, de 09 de maio de 2002; 5.017, de 19 de junho de 2008; e 5,215, de 26 de julho de 2010.
            Art. 4º. 
            Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando o logradouro ora denominado, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e Empresa de Correios e Telégrafos.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.