Logo Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.447, de 30 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6447

2025

30 de Setembro de 2025

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §2°, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §2°, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
    O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de RUA ARTHUR FIDELIS a via pública situada no Distrito de Buarque de Macedo, que não possui identificação formal, que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tomar estrada vicinal.
        Art. 2º. 
        O §20 do Art. 4°, da Lei n°5.872, de 14 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
          XII  –  Rua Arthur Fidelis, em toda a sua extensão, constituindo-se em via que se inicia na Estrada de acesso a Buarque de Macedo, prolongando-se até se tornar estrada vicinal;
          Art. 3º. 
          Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação sinalizando a via ora denominada, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água, luz, empresas de telefonia e empresa de Correios e telégrafos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.