Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1/5570-13_-_ppa_2014_-_2017_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Segundo parte
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.570, de 21 de dezembro de 2013