Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1044/pl_127-2012_-_5471.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.471, de 30 de novembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.471, de 30 de novembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 127/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.471, de 30 de novembro de 2012