Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1070/pdl_002-2013_-_06.pdf da norma Decreto Legislativo nº 6, de 10 de maio de 2013 (Decreto Legislativo nº 6, de 10 de maio de 2013)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de maio de 2013