Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1078/pl_134-2012_-_5475.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 134/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012