Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1094/pl_134-2012_-_5475_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 134/2012 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.475, de 17 de dezembro de 2012