Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1120/pl_041-2012_-_5396_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.396, de 11 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 5.396, de 11 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 041/2012 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.396, de 11 de maio de 2012