Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1130/pl_051-2012_-_5400_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.400, de 21 de maio de 2012 (Lei Ordinária nº 5.400, de 21 de maio de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 051/2012 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.400, de 21 de maio de 2012