Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1132/pl_055-e-2012_-_5406.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.406, de 28 de junho de 2012 (Lei Ordinária nº 5.406, de 28 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 055-E-2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.406, de 28 de junho de 2012