Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1137/pl_062-2012_-_5412.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.412, de 20 de agosto de 2012 (Lei Ordinária nº 5.412, de 20 de agosto de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 062/2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.412, de 20 de agosto de 2012