Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1139/pl_064-e-_2012_-_5425.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.425, de 14 de setembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.425, de 14 de setembro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 064-E-2012.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.425, de 14 de setembro de 2012