Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1169/pl_049-_2013_-_5506_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.506, de 06 de maio de 2013 (Lei Ordinária nº 5.506, de 06 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Nº049/2013 - parte 2
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.506, de 06 de maio de 2013