Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1172/pl_068-2013_-_5522.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.522, de 08 de julho de 2013 (Lei Ordinária nº 5.522, de 08 de julho de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 068/2013 - anexo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.522, de 08 de julho de 2013