Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1174/pl_142-2013_-_5555_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.555, de 26 de novembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.555, de 26 de novembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei N°142-2013 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.555, de 26 de novembro de 2013