Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1183/pdl_003-2012_-_003.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 18 de abril de 2012 (Decreto Legislativo nº 3, de 18 de abril de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de abril de 2012