Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1184/pl_031-2014_-_5629_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.629, de 11 de junho de 2014 (Lei Ordinária nº 5.629, de 11 de junho de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 031/2014 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.629, de 11 de junho de 2014