Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1189/pdl_004-2012_-_026.pdf da norma Decreto Legislativo nº 26, de 15 de agosto de 2012 (Decreto Legislativo nº 26, de 15 de agosto de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 26, de 15 de agosto de 2012