Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1201/pdl_005-2012_-004.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 06 de junho de 2012 (Decreto Legislativo nº 4, de 06 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de junho de 2012