Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1204/pl_064-2014_-_5659_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.659, de 25 de agosto de 2014 (Lei Ordinária nº 5.659, de 25 de agosto de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 064/2014 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.659, de 25 de agosto de 2014