Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/1208/pl_079-2014_-_5669_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.669, de 22 de setembro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.669, de 22 de setembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 079/2014 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.669, de 22 de setembro de 2014