Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/121/pl_012-e-2017_-_5869.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.869, de 24 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 5.869, de 24 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 012-E-2017.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.869, de 24 de julho de 2017