Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1210/pl_011-2016_-_5788.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.788, de 13 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 5.788, de 13 de maio de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 011/2016 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.788, de 13 de maio de 2016