Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1212/pl_029-2016_-_5802_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.802, de 13 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 5.802, de 13 de julho de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 029/2016 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.802, de 13 de julho de 2016