Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1219/pl_029-2013_-_5500_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.500, de 10 de abril de 2013 (Lei Ordinária nº 5.500, de 10 de abril de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 029/2013 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.500, de 10 de abril de 2013