Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1221/pl_035-2013_-_5492_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 035/2013 - parte 2.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013