Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1221/pl_035-2013_-_5492_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 035/2013 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.492, de 22 de março de 2013