Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1222/pl_036-2013_-_5493_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.493, de 22 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.493, de 22 de março de 2013)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 036/2013 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.493, de 22 de março de 2013