Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1224/pdl_006-2012_-_005.pdf da norma Decreto Legislativo nº 5, de 13 de junho de 2012 (Decreto Legislativo nº 5, de 13 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 5, de 13 de junho de 2012