Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1225/pl_083-2012_-_5429_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.429, de 17 de setembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.429, de 17 de setembro de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 083-2012
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.429, de 17 de setembro de 2012