Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1239/pdl_008-2012_007.pdf da norma Decreto Legislativo nº 7, de 13 de junho de 2012 (Decreto Legislativo nº 7, de 13 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 008/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 7, de 13 de junho de 2012