Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1242/pl_108-2012_-_5453_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.453, de 06 de novembro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.453, de 06 de novembro de 2012)
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Assunto do Anexo
PL 108-2012
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.453, de 06 de novembro de 2012