Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1257/pl_084-2012_-_5436.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.436, de 16 de outubro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.436, de 16 de outubro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.436, de 16 de outubro de 2012