Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1259/pl_086-2014_-_5438.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.438, de 16 de outubro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.438, de 16 de outubro de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.438, de 16 de outubro de 2012