Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1273/pdl_015-2012_-_014.pdf da norma Decreto Legislativo nº 14, de 26 de junho de 2012 (Decreto Legislativo nº 14, de 26 de junho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 14, de 26 de junho de 2012