Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1274/pdl_016-2012_-_016.pdf da norma Decreto Legislativo nº 16, de 11 de julho de 2012 (Decreto Legislativo nº 16, de 11 de julho de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2012.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 16, de 11 de julho de 2012